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Poder local: Assembleia Nacional chumba proposta de lei da UNITA

UNITA_MPLAA Assembleia Nacional angolana chumbou quarta-feira na generalidade o projecto de Lei Orgânica do Sistema de Organização e Funcionamento do Poder Local, proposto pela UNITA, numa votação que a oposição classificou como “falta de vontade política”.

O projecto foi chumbado com 144 votos contra, da bancada do partido maioritário, Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), e 31 votos a favor de toda a oposição: União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Convergência Ampla de Salvação de Angola – Coligação Eleitoral (CASA-CE), Partido de Renovação Social (PRS) e Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA).

As comissões de especialidade da Administração do Estado e Poder Local e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos da Assembleia Nacional recomendaram ao plenário a não-aprovação na generalidade da referida proposta, por considerá-la inconstitucional.

Na apreciação da proposta da UNITA, a segunda nesta legislatura de iniciativa dos deputados, as comissões consideraram que os princípios da separação e interdependência de funções, consagrados na Constituição, não foram respeitados e que o projecto chegou ao parlamento “sem qualquer consulta e coordenação” com o Executivo angolano.

As comissões justificam que o princípio da separação e interdependência de funções, “do qual resulta o dever de cooperação”, não foi respeitado quando o proponente submeteu o projecto de lei à apreciação do parlamento

Na sua intervenção, o vice-presidente da bancada parlamentar da UNITA, Adalberto da Costa Júnior, classificou de ridículo o parecer das comissões.

“Ou seja, os nossos colegas do MPLA estão a sugerir que nós devíamos ir perguntar ao titular do poder executivo, que não quer que esse poder local seja institucionalizado, se quer cooperar connosco na feitura do instrumento jurídico-legal que deve estabelecer as bases para que se possa ver surgir no país o poder local. Vocês só nos dão motivos para ficarmos tristes”, lamentou Adalberto da Costa Júnior.

Por sua vez, o deputado da FNLA, Lucas Ngonda, lembrou aos colegas do MPLA que “os projectos de leis que os parlamentares da oposição apresentam não são projectos que vêm de inimigos, mas que vêm de cidadãos com outros pontos de vista”.

Benedito Daniel, do PRS considerou necessária a proposta de lei apresentada pela UNITA, para “colmatar um vazio que é necessário preencher”, enquanto Manuel Fernandes da CASA-CE acusou o MPLA de ter dificuldades em aceitar iniciativas vindas da oposição.

Na declaração de voto do MPLA, o deputado João Pinto perguntou aos colegas da oposição se quando “constantemente” reprovam a proposta do Orçamento Geral do Estado é por ela ser feita “por um inimigo”.

“São visões diferentes, a democracia faz-se com a diferença, saber respeitar o voto da maioria é ser democrata”, rematou João Pinto.

Na sessão desta quarta-feira foram aprovados na generalidade, por unanimidade a nova Lei do Desporto e do Regime Jurídico das Associações Desportivas, e também por unanimidade a Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e pôr em circulação moedas metálicas de 20 kwanzas.

Fonte: Novo Jornal

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This entry was posted on 20 de Março de 2014 by in Politica, UNITA and tagged , , , , .

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