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RELATÓRIO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO 2015

  1. j..çO Orçamento Geral do Estado é o documento ou conjunto de documentos que, com forca de lei, detalha todas as receitas e despesas do Estado previstas para o corrente ciclo financeiro, propostas pelo Executivo e aprovadas pela Assembleia Nacional. Enquanto peça documental, integram no conjunto documental da proposta orçamental não só o Projecto de Lei Orçamental (o articulado) e seus respectivos anexos, mas também o Relatório de Fundamentação desse mesmo projecto de Lei, conforme estabelece o artigo 18.º da Lei n.º 15/10, de 14 de Julho – Lei do Orçamento Geral do Estado (OGE).
  1. A principal função do Relatório de Fundamentação do Projecto de Lei do Orçamento Geral do Estado é de apresentar todos os elementos que justificam a política orçamental definida pelo Executivo no ano corrente vertida no Projecto de Lei, constituindo por esta razão a sua introdução, e que descrevendo, entre outros, o cenário macroeconómico antecipado pelo Executivo, as linhas gerais da política orçamental e sua articulação com os instrumentos de planeamento, contem o seguinte:
  2. A exposição circunstanciada da situação económico-financeira do País;
  3. A evolução das receitas e despesas orçamentais realizadas nos dois últimos exercícios financeiros;
  4. A reestimação da receita prevista e a execução provável da despesa fixada para o exercício em que a proposta é apresentada;
  5. A previsão da receita e despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta; e
  6. A avaliação do financiamento do défice orçamental, caso exista, no exercício a que se reporta a proposta.
  7. Neste contexto, visando dar resposta a exigência legal no sentido de se preparar o Relatório de Fundação do OGE, este documento esta dividido em quatro capítulos, sendo o conteúdo dos mesmos conforme se explica a seguir:

 O Capítulo 1. (Contexto Económico Mundial – Situação Actual e Perspectivas) descreve como evoluiu a economia mundial nos últimos dois anos, a sua situação actual e as perspectivas, com destaque para o Produto e Inflação, o Comércio Mundial, incluindo os Termos de Troca e os Preços do Comércio Internacional, e as Taxas de Juro. A ideia básica é apresentar o contexto mundial em que se deu o desempenho da economia nacional e a perspectiva futura.

O Capítulo 2. (Contexto Económico Nacional – Situação Actual e Perspectivas) apresenta o desempenho da economia e finanças nacionais nos anos de 2012 e 2013 e prospectivas para 2014, destacando-se o sector real da economia, o comportamento da inflação, o desempenho monetário, as finanças públicas e o sector externo.

O Capítulo 3. (Objectivos Nacionais) releva os objectivos nacionais conforme definidos no Plano Nacional de Desenvolvimento (PND) 2013-2017 e que determinaram a afectação dos recursos às diversas acções, como contido na proposta orçamental. Por outro lado, identifica as opções estratégicas feitas e as políticas a implementar em 2015 nos domínios macroeconómico, do sector real da economia, do desenvolvimento humano, do desenvolvimento territorial, da defesa e segurança nacional, das relações exteriores, e da reforma do Estado, justiça, modernização administrativa e capacitação institucional.

O Capítulo 4. (Proposta do Orçamento Geral do Estado) inicia efectuando uma abordagem metodológica, um enquadramento institucional e macroeconómico dos pressupostos usados para a elaboração do OGE 2015. Apresenta a quantificação do OGE, com a apresentação do Quadro macroeconómico subjacente à proposta orçamental e a identificação dos riscos associados às premissas, a descrição da política orçamental a adoptar em 2015 e as correspondentes medidas, os valores consolidados da receita fiscal prevista, da despesa fixada, do saldo orçamental apurado e das operações de financiamento previstas. Encontram-se igualmente evidenciados nesse capítulo os fluxos de origens e aplicações de recursos, bem como as dotações de verbas aos órgãos do Estado, na óptica funcional, territorial e por programas.

  1. Em obediência ao artigo 104.º da Constituição da República de Angola, a proposta orçamental que aqui se introduz tem subjacente o PND 2013-2017, assim como contém a estimativa de todas as receitas a arrecadar pelo Estado e fixa o limite de despesas autorizadas para todos os serviços centrais, institutos públicos e órgãos locais, fundos autónomos e segurança social, em respeito aos princípios da unidade e da universalidade do OGE.
  1. De igual modo, e em observância do princípio do equilíbrio orçamental estabelecido no artigo 7.º da Lei do OGE, a proposta do OGE 2015 prevê os recursos necessários para cobrir todas as despesas, nos quais se incluem os recursos do endividamento público – cujo limite líquido está nele fixado – mas excluindo qualquer recurso à criação monetária não permitido por lei.

CONTEXTO ECONÓMICO NACIONAL

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As perspectivas de crescimento real da economia em 2014 indicam que o desempenho macroeconómico deverá reflectir uma queda importante d a produção de petróleo e uma ligeira redução nas taxas de crescimento do sector não petrolífero, quando comparado com os cursos verificados em 2013. 25. Para 2014, as mais recentes projecções do crescimento apontam para uma desaceleração significativa do PIB, que deverá se situar em 4,4% quando comparado com as metas do PND 2013-2017. Enquanto se perspectiva que o sector petrolífero continuará a ressentir a contracção económica iniciada em 2009, com intervalo em 2012, devendo registar um recuo ao ritmo de -3,5% no corrente ano, as perspectivas para o sector não petrolífero da economia nacional apontam para um crescimento a uma taxa de 8,2%, mas com um desempenho marcado por um moderado abrandamento, quando comparado com 2013.

Actual

crescimento a uma taxa de 8,2%, mas com um desempenho marcado por um moderado abrandamento, quando comparado com 2013.

O crescimento do sector petrolífero tem sido contido por problemas operacionais restritivos da produção física em alguns blocos de produção. Em 2014, o crescimento do sector petrolífero foi contido por factores operacionais restritivos à produção em alguns blocos petrolíferos, que registaram operações técnicas de manutenção. Todavia, entrou em funcionamento o projecto CLOV que segundo previsões poderá atingir o pico de produção de 160 mil barris por dia, o que perspectiva para 2015 um rápido revigoramento, estimando- se um crescimento do PIB petrolífero na ordem dos 10,7%.

Actua 2

Relativamente ao sector não petrolífero, este tem registado uma constante taxa de crescimento em torno dos 8,5% por ano, no período de 2009 a 2013, tendo esta média sido afectada por uma taxa de crescimento baixa de 5,6% em 2012. Em 2014, o sector não petrolífero deverá crescer 8,2% de PIB, prevendo-se uma ligeira aceleração para 9,2% em 2015.

28. A dinâmica recente da economia agrícola tem sido um dos determinantes do desempenho do PIB não petrolífero. Não obstante a produção agrícola constituir um dos principais factores indutores do crescimento do PIB nacional, a dinâmica recente exibida pelo sector agrícola tem marcado abrandamentos ao ritmo de crescimento do PIB não petrolífero por flutuações severas e preocupantes. De facto, depois da profunda estiagem que assolou áreas extensas do País e que afectou negativamente a actividade agrícola no ano de 2012, tendo implicado um crescimento negativo na ordem dos 22,5%, o sector agrícola registou um expressivo revigoramento em 2013 (42,3%), prevendo-se um crescimento da produção agrícola de 11,9% para 2014. 29. Para 2014, as mais recentes estimativas para o sector agrícola assinalam um abrandamento da produção económica que crescerá a uma taxa de 6,7%, apresentando elevadas flutuações em torno respectiva taxa normal de crescimento, evidenciando riscos de insustentabilidade para o crescimento económico nacional. 30. Importa referir que os serviços mercantis têm vindo a aumentar o seu peso no PIB, antevendo-se para 2014, 27,4%.

Grafico 2

No geral, estima-se uma aceleração do crescimento do PIB real para 9,7% comparativamente aos 4,4 previstos para 2014. Este desempenho favorável do PIB deverá resultar do expressivo crescimento do sector petrolífero, relativamente se espera um crescimento de 10,7%, evidenciando um curso de rápido revigoramento da actividade petrolífera.

A recuperação do sector petrolífero assentará no aumento projectado da produção anual de barris de petróleo na ordem dos 10,7%, passando de 604,4 milhões de barris, em 2014, para 669,1 milhões de barris, em 2015. 32. Todavia, em face das incertezas de enquadramento internacional em torno da evolução provável do preço do petróleo, a receita petrolífera continua exposta aos riscos da contínua redução do preço médio do petróleo que se estima que venha situar-se, em 2015, em USD 104,0/bl (FMI, WEO Outubro de 2014)) ou em USD 86,68/bl (Bloomberg, Outubro de 2014).

Neste contexto, para uma boa execução orçamental serão adoptadas as seguintes medidas:

a) Reforçar, em sede dos riscos associados à evolução do preço do petróleo das ramas angolanas, os mecanismos para uma efectiva transferência de recursos ao fundo do diferencial do preço do petróleo, de forma a garantir a preservação da credibilidade externa e posição líquida do Estado e alavancar as operações necessária à gestão das necessidades de tesouraria de curto prazo;

b) Optimizar as subvenções ao preço de combustível, energia, água, transportes públicos, às rendas de casa e demais bens e serviços públicos, salvaguardando as camadas populacionais menos favorecidas;

c) Optimizar a política de ajustamento dos salários segundo a inflação esperada. No caso, tendo-se registado um aumento real em 2014 (ajustamento que não recuperou o ajustamento em 2013 acima da inflação efectiva e a um nível superior a inflação esperada para 2014), em 2015, seria de considerar um ajustamento abaixo da inflação esperada;

d) Limitar a contratação de novos efectivos, permitindo apenas para a operacionalização das novas unidades orgânicas e infra-estruturas construídas dos sectores da educação e saúde, bem como para o reforço da capacidade institucional das Administrações Municipais e massificação do Registo Civil;

e) Condicionar a execução financeira dos projectos de investimento público à apresentação dos correspondentes cronogramas de execução física e financeira;

f) Cativar os projectos novos do Programa de Investimentos Públicos de 2015, bem como os do PIP-2014 que não tiveram execução financeira, cuja descativação deverá ocorrer apenas quando estiverem observadas todas as condições precedentes para a execução física e financeira, nos termos do estabelecido no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Presidencial N.º 232/13, de 31 de Dezembro;

g) Cativar 10% das dotações orçamentais dos projectos das Despesas de Apoio ao Desenvolvimento;

h) Cativar 10% de despesas específicas em serviços e investimentos (Por exemplo: Bilhetes de passagem, subsídio de deslocação, serviço de transportação de pessoas e bens, serviço de telecomunicação, serviço de manutenção e conservação, meios de transportes e aquisição de mobiliário);

i) Cativar os créditos orçamentais das despesas orçamentadas cuja fonte de financiamento sejam o crédito interno e externo, enquanto os desembolsos correspondentes não estiverem garantidos

j) Condicionar a execução dos projectos de investimento públicos à apresentação dos correspondentes cronogramas de execução física e financeira, sujeitos a revisões trimestrais;

k) Racionalizar a afectação de recursos aos Fundos Públicos de promoção e fomento das actividade económica privada, a efectiva capacidade de absorção pela economia;

l) Inverter o procedimento actual de financiamento dos projectos de investimento das Empresas do Sector Público Empresarial, tornando os mesmos bancáveis com garantias do Tesouro Nacional;

m) Observar rigorosamente o não pagamento de despesas não orçamentadas, nos termos da lei;

n) O procedimento de programação financeira deve considerar a atribuição dos recursos para as despesas de funcionamento numa base duodecimal, ajustada a realidade de tesouraria do momento, enquanto os recursos para os Projectos do PIP e DAD devem ser atribuídos com base em cronogramas de desembolso a serem obrigatoriamente apresentados pelas Unidades Orçamentais;

o) Limitar a reserva orçamental apenas para o atendimento de situações efectivamente imprevisíveis;

p) Tornar obrigatória a inserção do número do Bilhete de Identidade no SIGFE, para o processamento dos salários;

q) Processar no SIGFE, a partir do dia 1 de Março de 2015, as pensões dos antigos combatentes e os subsídios das autoridades tradicionais;

r) Dar continuidade ao processo abrangente de cadastramento presencial, com dados biométricos, dos funcionários públicos e agentes administrativos, incluindo o pessoal da saúde, os professores, os policiais e os militares;

s) Massificar a realização de concursos abertos para a contratação de empreitadas e de fornecimento de bens e serviços, incluindo concursos internacionais para projectos de grande porte e complexidade técnica;

t) Rever a política de afectação das terras aráveis dos perímetros irrigados, bem como apoiar a criação de um empresariado agrícola forte, por forma a tornar um factor indutor do aumento da produção agrícola;

u) Promover a implementação de projectos de investimentos privados, através da banca comercial, limitando a intervenção do Estado apenas a concessão de Garantias;

v) Proceder a revisão dos contratos de consultoria e assistência técnica, visando melhorar a qualidade desta despesa;

w) Adoptarem-se medidas de fiscalização e monitorização da despesa em Bens e Serviços, o que inclui a verificação da observância rigorosa a Lei da Contratação Pública e a realização de acções inspectivas.

Fonte: Ministério das Finanças/Jambakiaxi

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This entry was posted on 13 de Novembro de 2014 by in Politica and tagged , , .

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