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APROVADO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO PARA 2015

f7192a4410c24910d6d529bbf403bba4A proposta de Lei do Orçamento Geral do Estado para o exercício Económico de 2015 foi submetida hoje, quinta-feira, à votação final global dos Deputados, tendo sido aprovada com 163 votos a favor, 30 contra e nenhuma abstenção, durante a Terceira Reunião Plenária Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da III Legislatura.

Durante a sessão, orientada pelo Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos, os Deputados aprovaram também um projecto de Resolução que faz recomendações ao Executivo, incidindo sobre diversas áreas, com destaque para as da justiça, educação e saúde.

No sector da administração da justiça, recomendou-se o asseguramento da universalização do registo civil e a ampliação do acesso à documentação básica, como a certidão de nascimento e o bilhete de identidade.

Quanto ao sector da educação, os Deputados recomendaram que sejam atribuídas nos próximos orçamentos verbas para a construção de mais escolas e que seja fortalecida a municipalização dos serviços de educacionais.

O OGE-2015 comporta receitas estimadas em 7.251.807.630.778,00 (Sete triliões, duzentos e cinquenta e um biliões, oitocentos e sete milhões, seiscentos e trinta mil, setecentos e setenta e oito Kwanzas).

O documento integra os orçamentos dos órgãos da administração central e local do Estado, dos institutos públicos, dos serviços e dos fundos autónomos, da segurança social e os subsídios e transferências a realizar para as empresas públicas e instituições de utilidade pública.

Fonte:Jambakiaxi

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This entry was posted on 11 de Dezembro de 2014 by in Politica and tagged , , , .

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