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AN autoriza legislação sobre Regime jurídico das Zonas Especiais

gfdsA Assembleia Nacional autorizou ontem em Luanda, o Titular do Poder Executivo a legislar sobre o Regime Jurídicos das Zonas Económicas Especiais.

O Projecto de Lei que autoriza o Chefe de Estado legislar sobre a matéria foi anuído com 145 votos a favor, do MPLA (a oposição não votou).
O diploma foi apresentado na 10ª Reunião Plenária Ordinária, da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, pelo ministro da Economia, Abrahão Gourgel.

Trata-se de um diploma que estabelece as regras gerais aplicáveis à criação, organização e funcionamento das Zonas Económicas
Especiais, abreviadamente designadas por ZEE.

Segundo o relatório de fundamentação do diploma, é uma norma abrangente que visa instituir um modelo de ZEE moderno, que
incorpore as lições da experiência internacional, de forma ajustada ao estádio de desenvolvimento económico e ambiente institucional nacional.

Através da implementação de um modelo de ZEE moderno, refere, espera-se reforçar a actividade de Angola como destino de
investimento directo estrangeiro, que persiste abaixo do seu potencial e da tendência mundial, bem como nacional.

De acordo com o ministro da Economia, o presente diploma vem para preencher a lacuna da inexistência de uma Lei que regula as Zonas Económicas Especiais como um todo, em Angola.

Disse que o país tem uma Zona Económica Especial, criada ao abrigo de um diploma específico para esta zona (Zona Económica
Especial Luanda-Bengo) e um decreto presidencial que define o regime jurídico.

Porém, explicou, esses dois diplomas limitam o potencial impacto das Zonas Económicas Especiais na economia especial.

Por essa razão, sustentou, o Titular do Poder Executivo, em linha com as melhores práticas internacionais sobre a matéria, decidiu submeter
a presente proposta ao Parlamento.

Explicou que no diploma são caracterizadas as infra-estruturas e descritos os serviços da administração pública que devem estar disponíveis nos postos especiais de atendimento.

Determina-se também a necessidade de actualização de dados relativos à actividade de empresas de exploração, por via de uma aplicação informática, disse.

Acrescentou que estabelece ainda os requisitos de legibilidade das entidades que queiram investir nas Zonas Económicas especiais, sendo
permitido o investimento de entidades públicas, privadas ou mistas (uma inovação).

De igual modo, referiu, a proposta define os critérios de admissão de projectos ou propostas empresariais, incluindo uma regra de preferência
que favorece entidades promotoras nacionais, em caso de igualdade com propostas de estrangeiros.

A 10ª Reunião Plenária Ordinária, da III Sessão Legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional, analisou 12 pontos, dos 15 inicialmente
previstos na agenda.

Ficou marcada pela apresentação de Declarações Políticas, dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, e por um protesto da Oposição, por causa da falta de transmissão em directo dos debates.

Fonte:Angop/Jambakiaxi

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This entry was posted on 23 de Julho de 2015 by in Politica and tagged , , , , , , , , , .

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