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Governo ordena recadastramento dos funcionários públicos

dvsDecreto Executivo Conjunto dos Ministérios das Finanças, Administração do Território, e da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, determina o Recadastramento com dados biométricos de todos os funcionários públicos e agentes administrativos.

Considerando que o Decreto Presidencial n.º 104/11, de 23 de Maio, estabelece a obrigatoriedade dos titulares dos organismos da Administração Central e Local informarem os serviços competentes dos sectores responsáveis pelas Finanças Públicas, Administração do Território sobre a execução do planeamento de efectivos para efeitos de controlo. Assim diz o Decreto Executivo Conjunto n.º 537/15, Publicado em Diário da República no dia 4 de Setembro.

Assim, a recolha e armazenamento de dados pessoais tem como finalidade a identificação biométrica e a actualização dos dados dos funcionários da Administraçao Pública, de moda a garantir o controlo eficaz, e permitir que o pagamento de salários seja efectuado somente aos funcionários publicos devidamente registados no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado, SIGFE.

A recolha dos dados será efectuada por brigadas criadas para o efeito. O processo de recolha dos dados pessoais consiste na colheita de impressão e fotografias digitais, devendo ser realizado presencialmente e em posse do bilhete de identidade.

Fonte:Angonotícias/Jambakiaxi

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This entry was posted on 15 de Setembro de 2015 by in Politica and tagged , , , , , .

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